A culpa é do CEP: Sobra competência ao coronavírus e falta capacidade na gestão municipal de Madre de Deus que proíbe não residentes na cidade

Um decreto proibindo a entrada de não residentes no município até o dia 05 de janeiro. Essa foi a medida tomada pelo prefeito substituto para conter a segunda onda do coronavírus em Madre de Deus. Após ter negligenciado as medidas de preservação da cidade e dos moradores na primeira onda, Jailton Santana (PTB) atesta sua incapacidade gerencial diante de situação tão sensível.

Além de não priorizar pagamentos dos salários de quem está no combate direto à pandemia, o prefeito foi permissivo durante a campanha eleitoral e não manteve o cumprimento das medidas sanitárias para tentar angariar votos de forma populista levando a própria população para a armadilha do vírus. Uma barreira sanitária insuficiente virou a vedete para fotos diárias, mas a desumanidade no trato com os seus operadores traduziu a eficácia dessa medida: o coronavírus mandou em Madre de Deus mais que o prefeito atônito e sem decisão.

O fechamento do comércio e das praias não se mostraram eficazes na contenção, causando apenas prejuízos aos empreendedores, pois as medidas não traziam alternativas para a continuação das atividades em outros formatos, como estímulo ao delivery que levaria as pessoas a se manterem em casa. Isso sem contar com o auxílio covid aprovado pelo Legislativo que não chegou aos bolsos daqueles acometidos pela doença.

Um hospital de campanha seria montado nas vésperas da eleição onde os números de internados não justifica tal medida. Os valores vultuosos assustaram a cidade e a ONG beneficiada com a soma milionária não pode cumprir seu papel na operação. O atendimento médico na cidade é de causar repúdio diário, pois pacientes e trabalhadores sofrem com o descaso protagonizado pela gestão (?) municipal que junto com (des)organizações não cumprem suas responsabilidades financeiras.

Eis que de maneira autoritária e unilateral, a tomada de decisão do prefeito é de fechar as portas da cidade para não residentes. A condição circulante do vírus não se impõe no CEP e sim, na falta de medidas sanitárias geridas e estimuladas com competência, aliás essa característica é algo que sobra ao coronavírus e falta na gestão municipal de Madre de Deus.

A Lei 13979/20 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública aponta que as mesmas somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde. A medida tomada por Jailton Santana conflita com a Constituição Federal, pois limita sem justificativa os direitos fundamentais inscritos no artigo 5º e a Portarias n.º 356 e 188/2020 do Ministério da Saúde.

Extrapolar na tomada de decisões em exercício de poder é algo passível de ajuizamento da questão, o que pode levar até mesmo a consequente perda do mandato a um gestor do Poder Executivo, mas isso, as urnas já fizeram em claro adiantamento.

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